OBSERVAÇÃO DE BALEIAS

 

Whale Watching

Legislação Protetiva

          - Lei nº 7.643, de 18.12.87 – proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileira
        - Lei nº 9.605, de 13.2.98– dos crimes ambientais
         - Portaria IBAMA nº117, de 26 de dezembro de 1996
         A íntegra desta legislação encontra-se no setor de Legislação na página de Direito Ambiental.