Renata de Freitas Martins

 

Considerações sobre a apresentação ou não de um substitutivo ao Código de Proteção Animal do Estão de São Paulo

 

Senhores,

 

Após muito refletir, eis algumas conclusões pontuais. Mais uma vez muito mais com o coração do que tecnicamente, porém não no campo das emoções/paixões e sim com a razão.

 

Ressalto:

 

- Independentemente de posição política ou pessoal: não me importa se é lei do José Ricardo, do Zé Antônio, do PT, PSDB ou do PEVELELETIBICORICÓ;

 

- Independentemente de pessoas que se envolveram ou não na elaboração da lei;

 

- Independentemente dessa incomensurável “lavação de roupa suja”, rusgas pessoais por causa de “amendoim”, blá blá blás e “fala mal de todo mundo” que infelizmente teima-se em ficar disseminando por aí  (que droga... talvez por sermos animais ditos racionais, sejamos os mais irracionais dos animais!);

 

- Apenas e tão somente pensando no que acho que todos nós devemos pensar e, creio eu, pensamos: OS ANIMAIS;

 

Considero que estrategicamente, tecnicamente e em questões de aplicabilidade prática, o que há de melhor no momento é a revogação total do código em questão, podendo-se, talvez, propor algumas leis esparsas com assuntos pontuais que possam ser considerados positivos.

 

E eis algumas razões pontuais para tal conclusão, após alguns fatos e parte de debate produtivo que tivemos:

 

1 – A lei é proposta por parte da proteção animal. Há a aprovação. Independentemente de se tratar de texto bom ou não (isso não vem ao mérito neste momento), de ter tido acordo de bancadas ou não, a priori, quem estava por cima era a proteção animal;

 

2 – Falando-se emotivamente, parece-nos legal uma lei que aborde diversos temas de uma só vez: vivissecção, espetáculos públicos (rodeios, vaquejadas, circos, rinhas), abate, CCZs... Porém, colocando-se a razão acima de tudo, esta lei acabou despertando todos os lobbies de uma só vez contra a proteção animal. E pior... infelizmente a lei não era tão protetiva assim, deixando brechas fenomenais para aqueles que atuam na prática, no dia-a-dia do Judiciário. E eis que, para piorar tudo, vimos duas ADINs pra cima dessa lei nem tão protetiva assim, porém, essas sim, capazes de suscitar problemas maiores ainda para a futura aplicabilidade de legislação protetiva já existente;

 

3 – Então alguém me diz: “É preciso ousar. Senão tudo ficará sempre como está!”. Mas me indago: ousar em quê? Ousado sim foi o decreto de 34 que é praticamente perfeito e nasceu em uma época que uma lei daquela estirpe era simplesmente uma linda evolução. Será que é de mais leis que precisamos? Ou será que o que é realmente necessário neste momento é uma maior articulação e estratégias para fazer cumprir a lei? (não invoquem aqui que este não é o papel do Legislativo. Estou falando como quem ainda sonha com o fim de tanta crueldade e não como lobbista de qualquer político);

 

4 – Outro alguém me diz: “Mas se fosse para ter tudo na lei federal, não seria necessário Assembléia Estadual e Câmara dos Vereadores”. Desculpem-me, mas essa justificativa caiu como inócua ao restinho de neurônios que ainda teimam em pulular nesta mente chata e conjecturante que insiste em me atormentar. Pensei que cada esfera legislativa tivesse suas competências... e, mesmo assim, quando se tratarem de competências comuns, que a repetição não seria necessária... Já pensaram se cada Estado resolve repetir tudo que já há em esfera federal? Chega gente... estou farta deste país de mil e uma leis, buRRocracias mil, porém de pouca efetividade, pouca ou nenhuma aplicabilidade;

 

5 – OK. Para tentar-se salvar o tão aclamado código que poucos haviam realmente lido, já que agora a proteção animal não mais estava por cima como dissemos no item 1, mas estava submetida à pressão e força de todos os nossos “inimigos”, foi feita uma composição e então nos foi apresentada a minuta de proposta de substitutivo ao código na última segunda-feira;

 

6 – Sinceramente? Ter um código de proteção do jeito que está, apenas para dizer que sp tem um código, acho totalmente desnecessário... e mais ainda, perigoso, pois nossas leis são imitadas... e se copiam a lei do jeito que está??!! Meus pêsames aos animais... não vamos evoluir nunca mesmo!

 

Algumas justificativas:

 

- Eutanásia Humanitária? Vamos legalizar de vez a matança de saudáveis nos CCZs? Somos protetores que entendem que a morte é necessária? Até quando??? Será que já não está mais do que provado que essa política de extermínio deve acabar? O que Dra. Vanice e eu fazemos com os Municípios em que já conseguimos algumas evoluções? Dizemos que retrocedemos e que voltem a matar os animais?

 

Aliás, o que há de humanitário em se tirar vidas de inocentes sadios? Talvez esta concepção retrógrada de humanitarismo (não se trata de crítica pessoal a ninguém, ok? Apenas um livre exercício de raciocínio e exposição democrática de idéias, que espero poder fazê-lo sem posteriores fofocas e blá blá blás!) seja o mesmo dos idos de outubro de 1939, quando foi iniciado o programa nazista de eutanásia, sob o código "Aktion T 4". O objetivo inicial era eliminar as pessoas que tinham uma "vida que não merecia ser vivida". Este programa materializou a proposta teórica da "higienização social". São os “deuses” humanos decidindo sobre as vidas alheias, sob os auspícios de preconceitos e valores inaceitáveis.

 

Portanto, eutanásia humanitária de animal sadio não existe (aliás, o próprio termo eutanásia + humanitária trata-se de uma redundância tremenda). O que existe sim é uma matança indiscriminada de animais sadios, numa perfeita imitação dos campos de concentração nazistas, e sendo essa atitude totalmente paliativa, como todos nós estamos cansados de saber.

 

- Vivissecção: será que precisamos regulamentar as atividades vivisseccionistas no Estado? Será que nossa 9.605 já não é ótima, vedando a famigerada e repugnante vivissecção no caso de existência dos métodos alternativos, que hoje em dia são fartos e até me atrevo a dizer que suplantam praticamente todas as práticas que tenho conhecimento? (e aqui com a palavra Sérgio e Thales!). Será que não estamos muito mais em um momento de forçar Universidades e Indústrias de Cosméticos a aplicarem as alternativas? E o que fazer com as ações em andamento brilhantemente propostas por Dr. Levai ou pelo trabalho da Dra. Vanice na Santa Casa? Em momento que estamos conseguindo mudanças positivas, vamos retroceder à permissividade, mas com Comissões de Ética? O que é Ética?  Acho que precisarei rever meus conceitos urgentemente;

 

 - Rodeios: como expus desde o princípio, tenho sérias restrições a apenas a citação de alguns animais e uma única prova no texto, o que, sem dúvida alguma, deixa como permissivo a utilização de outros animais e outras provas no Estado de SP. É isso mesmo gente?

 

Lógico que é legal proteger bezerros e garrotes... mas com o resto nós iremos compactuar?

 

Viva mesmo o sedém? Esporas? Peiteiras? Polacos? Outras provas que vêm acontecendo e talvez poucos tenham conhecimento como o Fut-boi, mesa da amargura? Laço em adultos (derruba-se adultos com três peões)?

 

Desculpem-me... não dá...

 

 Também não pretendo jogar fora todo o trabalho que temos feito com diversas ações contra tudo isso em várias cidades de São Paulo. Infelizmente, do mesmo jeito que pré-questionamos a constitucionalidade da lei federal em nossas ações, terei também que fazê-lo em relação ao código estadual. E que chato e até mesmo incoerente ter que fazer isso em um a ação que visa tutelar os animais utilizados em rodeios, em relação a uma lei que deveria fazer o mesmo.  

 

Por favor, senhores... Reflitam... Deixem a emoção de lado. Deixem eventuais posições políticas de lado. Usem a razão. Pensem no objetivo maior: a tutela da fauna!

 

E que me desculpe se firo alguém com alguma palavra ou posição. Estou simplesmente sendo sincera e garanto que não estou pensando em ninguém.  Apenas e tão somente na verdadeira tutela da fauna. Nas dificuldades que já enfrentamos em juízo e que estão prestes a serem ainda maiores.

 

Laerte Fernando Levai

Vanice Teixeira Orlandi

Prezados Ativistas,

Escrevam ao Deputado Ricardo Trípoli (rtripoli@al.sp.gov.br) ou façam contato telefônico ( 3886-60-36 3886-60-37), solicitando a REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI QUE INSTITUIU O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

Exceção feita à proibição da entrega dos animais recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses, a lei traz aberrações que farão retroceder a causa e a sua tutela em juízo:

1) perda da guarda do animal vítima de maus-tratos, apenas depois da segunda reincidência e só em caso de infração continuada .Segunda reincidência importa em um terceiro flagrante. Isso não bastasse, ainda exige-se infração continuada, que significa a ocorrência de dois ou mais crimes da mesma espécie , praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Se hoje alguém espanca, amanhã joga na rua e na semana seguinte atea fogo, poderá permanecer com o que restar do animal.

2) realização de experimentação animal que cause dor, desde que com utilização de anestesia;

A lei federal pune o procedimento doloroso, quando há método alternativo, independentemente de estar o bicho anestesiado, ou não.

3) institui os 3Rs: proclama a experimentação animal como mal necessário, preconizando a utilização de um número reduzido de animais, que serão submetidos à menor intensidade de sofrimento possível;

4) legaliza o sacrifício de animais recolhidos pelo Centro de Controle de Zoonoses , sob a denominação de "eutanásia humanitária", desde que realizado por meio não cruel. A propósito, existe sacrifício que não seja cruel? Trata-se da primeira lei não municipal permissiva de matança. Cabe lembrar que o Poder Público não se preocupará em implantar medidas eficazes de controle populacional, enquanto lhe for permitido proceder à matança. Zelar pela integridade física dos animais, insurgindo-se contra as práticas de maus-tratos , mas consentir no extermínio de saudáveis é a grande incoerência de alguns segmentos do Movimento;

5) proíbe apenas a utilização de domésticos nos circos, já que a restrição foi colocada no capítulo dos domésticos;

6) proclama a subjugação dos animais ao definir animais domésticos como aqueles que não repelem o jugo humano;

7) não estabelece restrição alguma quanto à caça, à pesca, à tração de veículos por animais et cetera;

Convém frisar que o Código foi aprovado sem consulta alguma ao Movimento não só quanto ao seu texto, mas sobretudo quanto à conveniência de sua propositura, que é de todo descabida. É que as práticas cruéis já estão, em sua grande maioria, permitidas por norma federal, cujo texto não pode a lei estadual contrariar, sob pena de inconstitucionalidade. À lei estadual resta apenas complementá-las.

Considerando que não se trata de uma simples LEI, mas de um CÓDIGO, a situação fica ainda mais grave , uma vez que código é a denominação que se dá a todo conjunto de leis enfeixadas num só corpo e destinadas a reger a matéria. Decorre daí vários problemas :

• Ao reunir em um só diploma legal todas as condutas que temos por cruéis, o projeto jamais seria aprovado e, se aprovado, seria revogado em pouco tempo;
• aglutinamos todos os nossos opositores contra a lei;
• incorre-se em seríssimo prejuízo às frentes de luta não contempladas no tal Código, pois o que não estiver em seu corpo está excluído da esfera de proteção legal aos animais, já que Código é o que rege toda a matéria.

Diante do grave risco trazido pela propositura de duas ADINs ( ação direta de inconstitucionalidade), que coloca toda a causa em risco, a única saída é a revogação imediata do Código, o que fará com que as tais ADINs percam o objeto.

Em vez disso, pretende o Deputado apresentar projeto de lei, redigido pela Dra Viviane Cabral, que revogará os artigos já suspensos por liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, além de muitos outros, em virtude de um acordo com o setor do Agronegócio.

Não bastasse a revogação dos dispositivos referentes ao abate ritual , ao confinamento e aos circos, que o descaracterizaram por completo, agora o Código, que pretendia a proteção aos animais, voltou-se contra eles, legitimando os rodeios e as vaquejadas com animais adultos.

Preocupante também é a certeza de que esse código servirá de inspiração não só para outros Estados, mas para a própria União. Se aprovado por lei federal , por reger toda a matéria, o tal Código revogará o Decreto 24.645/34 e o art.32 da Lei 9.605/98, o que representará a ruína da legislação pátria protetiva dos animais.

A única saída é a REVOGAÇÃO INTEGRAL DO CÓDIGO, posição que compartilho com outros advogados que se destacam no Movimento como a Dra Renata Freitas Martins e o Dr Rogério Gonçalves, além do promotor de justiça Dr Laerte Fernando Levai.

Temos de reconhecer que o Código de Proteção se esfacelou, desvirtuando-se dos princípios éticos e morais que inspiram a tutela da fauna, dando lugar a uma norma jurídica que atuará na salvaguarda do agronegócio, dos rodeios, das vaquejadas e da matança nos Centros de Controle de Zoonoses.

Não se omitam ; manifestem-se perante o Deputado. Não pode o Movimento continuar a ser posto de lado, a exemplo do que ocorreu por ocasião da propositura do projeto que instituiu o Código.

Vanice Orlandi

Presidente da UIPA

UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS

Rogério Gonçalves

Boa noite à todos. Vou me posicionar frente ao projeto alternativo enviado pela Dra. Viviane Cabral. Tudo pertinente ao Código Estadual de Proteção aos Animais.

Folgo em observar que a Dra. Renata Martins, a Dra. Vanice Orlandi, a Dra. Heidi Ponge, e o Dr. Laerte Levai seguem no caminho também defendido por mim desde o início. Ao menos, se capitulo em erro, estou bem acompanhado. Isso para não falar em Fabio Paiva e Silvia Lakatos. Vejo que inclusive o Dr. Levai de início também achou um avanço a lei, mesmo com equívocos que aponta. Posteriormente, se surprendeu com as alterações e aponta pela revogação do texto. Novamente, estive e estou muito bem acompanhado.

 

É NECESSÁRIO PROJETO DE LEI REVOGANDO A LEI 11.977/05. Tudo para terminar as ações judiciais em andamento e enterrar quaisquer projetos de lei do agronegócio no setor.

 

Não negociamos vidas. Não posso admitir que idade de animal seja parâmetro para tratamento cruel. Rodeio não se justifica na cultura brasileira. É cruel, e um espetáculo totalmente infeliz. Independente do animal submetido, estes sim, a jugo. Nem que o extermínio de cães sadios seja motivo de eutanásia, baseado unicamente em super-população.

 

Minhas ponderações são as mesmas já lançadas e tão brilhantemente defendidas pelos doutores supra-citados. Não vou ser repetitivo. Só ressalto que todos, todos nós, tenho certeza falar pelos colegas, estamos colocando visões técnicas e não pessoais sobre o tema.

 

Espero sinceramente, que o autor do projeto, o Dr. Ricardo Trípoli, tenha a certeza de que tentou fazer algo de extrema importância ao movimento. Tentou um ato de coragem e de total desprendimento.

 

Porém, se for para discutirmos mais, conscientizarmos mais e retornarmos mais fortemente, que assim seja feito.

 

Nós defendemos a vida. Não negociamos crueldade. Não há circo com animal e espetáculo de rodeio, vaquejada e que tais, que não seja cruel e doloroso ao animal. Basta. Isto é ponto de honra.

 

Isto é consciência. Querem alterar por interesse financeiro? QUE REVOGUEMOS A LEI.

 

Se o povo não está preparado para uma lei de defesa aos animais, que não sejamos enganados ao aquiescer em texto que será utilizado contra o movimento.

 

Rogo por consciência. Clamo por real e desinteressada defesa dos irmãos animais. Espero que seja ouvido.

 

Eu, fiz meu papel.

PELA REVOGAÇÃO DA LEI 11.977/05!!!! 

Heidi Ponge

Edna Cardozo Dias