:: Programa Ambiental: A Última Arca de Noé

Consumidor e Meio Ambiente

Legislação

- Lei 7.347 de 24/07/85 - Responsabilidade por danos causados ao consumidor e outros tópicos;

- Lei 7.913 de 07/12/89 - Responsabilidade por danos a investidores de mercado de valores mobiliários;

- Lei 8.002 de 14/03/90 - Das infrações contra o consumidor;

- Lei 8.031 de 12/04/90 - Programa Nacional de Desestatização;

- Lei 8.078 de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor;

- Lei 8.137 de 27/12/90 - Dos crimes contra a ordem tributária;

- Lei 8.158 de 08/01/91 - Da defesa da concorrência;

- Lei 8.245 de 18/10/91 - Lei do inquilinato;

- Lei 8.656 de 21/05/93 - Altera dispositivos do CDC, Art. 57 e sanções administrativas;

- Lei 8.703 de 06/09/93 - Acrescenta o parágrafo único do art. 57 do CDC;

- Lei 8.846 de 21/01/94 - Da emissão de documentos fiscais;

- Lei 8.884 de 11/06/94 - Lei Antitruste;

- Lei 8.987 de 13/02/95 - Regula o Art. 175 da Constituição Federal, dispõe sobre as concessionárias de serviços públicos;

- Lei 9.008 de 21/03/95 - Cria o CFDD;

- Lei 9.019 de 30/03/95 - Dispões sobre a aplicação do Acordo Antidumping e do Acordo de Subsídios de Direitos Compensatórios;

- Lei 9.021 de 30/03/95 - Regulamenta o CADE;

- Lei 9.048 de 19/05/95 - Instrumentos de aferição obrigatórios para venda de gás-de-cozinha;

- Decreto S/Nº de 28 de setembro de 1995 - Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e da outras providências;

- Lei 9.294 de 15/07/96 - Proíbe a propaganda de produtos nocivos;

- Lei 9.298 de 01/08/96 - Altera o parágrafo 1º do art. 52 do CDC;

- Lei 9.470 de 10/07/97 - Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 4º da Lei 8.884;

- Lei 9.656 de 03/06/98 - Dispõe sobre Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde;

- Lei 9.791 de 24/03/99 - Dispõe sobre opção de escolha de datas para pagamento de serviços públicos;

- Medida Provisória 1.733-59 de 11/03/99 - Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências;

- Medida Provisória 1.820 de 05/04/99 - Estabelece nulidade para as cláusulas que ditam inversão do ônus da prova.

- Medida Provisória 1.965-11/2000: agiotagem;

- Medida Provisória 2.091-15/2000: Alteração à lei de anuidades escolares;

- Medida Provisória 2097-35/2000: Alterações à lei de planos e seguros privados de assistência à saúde;

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