Direitos da Criança

    Instituída em 02.09.90 pela ONU,
    Ratificada por 176 países, inclusive o Brasil (1993).

    Princípios:
    - satisfazer as necessidades básicas da criança,
    - proteger a criança da exploração e crueldade
    - propiciar-lhes as oportunidades de se adequarem à sociedade, integrando-a.

      Entre os direitos então reconhecidos à criança estão:

ter nome, ser registrada e reconhecida (art.7º);

ter liberdade de expressão (art.13º);

ter acesso às informações saudáveis (art.17º);

à vida plena, sadia e de respeito a dignidade em relação aos deficientes (art.23º);

à saúde e serviços médicos (art.24º,I);

ao seguro social (art. 25º);

à educação adequada (art.28,I);

  

ao descanso, lazer e divertimento

e participar na vida cultural e artística (art.31º),

à proteção da exploração econômica e trabalho perigoso (art.32º);

não ser maltratada (art.37º) etc.