CRIMES AMBIENTAIS
CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
CRIMES AMBIENTAIS
CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
Nos termos dos arts. 62-65 da Lei 9.605/98, constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural:
1. Destruir, inutilizar ou deteriorar: bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
2. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida;
3. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida;
4. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
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Texto:
Renata de Freitas Martins
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