Direitos dos animais
Tráfico de Animais Silvestres
Desde
o seu descobrimento, o Brasil despertou a cobiça mundial sobre a sua fauna e
flora, por sua riqueza e preciosidade de biodiversidade.
Os
animais silvestres vêm enfrentando enormes dramas: caçadores, coureiros,
contrabandistas e receptadores já incluíram algumas espécies nativas
brasileiras ao rol dos animais ameaçados de extinção, podendo ser
exemplificado, somente no Estado de São Paulo, com mamíferos como a
ariranha, gato-do-mato, lontra, jaguatirica, onça-pintada, tamanduá-bandeira,
veado-campeiro, aves como anambezinho, bicudo, jacutinga, papa-capim,
papagaio-da-serra e répteis como jacaré-do-papo-amarelo e tartaruga-verde.
O
tráfico de animais silvestres já está entre uma das maiores atividades
comerciais do globo, sendo o terceiro maior comércio ilegal do mundo,
perdendo somente para o tráfico de drogas e de armas, com movimentação de
aproximadamente U$ 10 bilhões por ano, sendo que o Brasil colabora com cerca
de U$ 1 milhão por ano 1.
Sem
levar em consideração ainda os milhões de animais das mais variadas espécies,
desde pequenas aranhas até grandes mamíferos, que morrem neste nefando negócio
e ainda outros milhões que retirados de seus ecossistemas são condenados à
“prisão perpétua”. Somente no Brasil, o tráfico de animais silvestres
é responsável pelo desaparecimento de aproximadamente 12 milhões de espécimes,
devendo-se ressaltar que de cada 10 animais que são traficados, somente 1
(um) deles chega ao destino final.
Em menos de 500 anos, o Brasil já perdeu cerca de 94% 2
da sua cobertura original de Mata Atlântica, um dos principais ecossistemas
do país.
São
cada vez mais constantes as incursões nas matas tropicais em busca de animais
para fomentar o tráfico nacional e internacional, e manter animais silvestres
em cativeiro continua sendo um hábito cultural da população brasileira.
Segundo
dados do PNUMA 3,
cerca de cem espécies desaparecem todos os dias da face do planeta, e o comércio
ilegal de animais silvestres surge como uma das principais causas dessa tragédia.
Apesar
desses dados alarmantes, devemos lembrar que, no Brasil existe legislação
protetiva abundante aos animais silvestres, que deve ser aplicada. Vejamos:
A
Lei de Proteção à Fauna, em seu artigo 3º, dispõe que “é proibido o
comércio de espécies da fauna silvestre e de produtos e objetos que
impliquem a sua caça, perseguição, destruição ou apanha”.
Destaque
também para a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), que em seu artigo
29 tipifica como crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes de fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida
autorização ou permissão da autoridade competente, ou em desacordo com a
obtida.
O
objeto jurídico tutelado neste artigo é a natureza como patrimônio público,
destacando-se a fauna e o meio ambiente.
Trata-se
de um crime de ação múltipla, representado por cinco formas de ação a serem
analisadas:
-
Matar: eliminar a vida, deliber1adamente, por qualquer modo;
-
Perseguir: ir atrás, rastrear, buscar;
-
Caçar: procurar o animal a fim de abatê-lo;
-
Apanhar: ato de captura dos animais;
- Utilizar: usar para qualquer fim.
Embora haja pluralidade nas ações (crime de ação múltipla), a norma aplicar-se-á apenas uma vez, seguindo o princípio da alternatividade, previsto pelo Direito Penal, e que diz que se o agente praticar mais de uma das condutas típicas previstas, não haverá concurso, incidindo uma só pena.
Constituem
objeto material do crime :
-
Animais Silvestres: animais que vivem integrados à natureza;
-
Animais Nativos: animais nascidos e integrados no meio natural silvestre;
-
Animais em rota migratória: animais que mantêm o hábito biofisiológico
de migrar, mudar rotineiramente de ambiente sob influências de certos fatores,
como por exemplo as estações do ano.
A permissão ou autorização citada no artigo em questão é a licença que é dada pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou seus
entes delegados, na forma da lei.
O
parágrafo 1º do artigo em análise traz ainda mais três figuras típicas a
saber:
-
impedir procriação da fauna, sem licença, autorização ou em
desacordo com a obtida;
- modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural, já que se tratam de suporte dos ovos ou a casa natural dos filhotes recém-nascidos, sendo se suma importância a sua preservação, para que se garanta a vida, a sobrevivência dos rebentos;
-
vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, Ter em cativeiro,
utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou
em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos ou provenientes
de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização
da autoridade competente.
Nos parágrafos 4º e 5º do artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais tem-se ainda
as causas de aumento de pena, a qual dar-se-á caso o crime seja praticado:
