Flora Brasileira

Proteção Jurídica

    O Brasil possui uma legislação protetiva da flora muito abrangente e moderna. O que é necessário é a sua aplicação efetiva pelos órgãos públicos, agentes públicos, autoridades, juntamente com a colaboração da população.

    Selecionamos a seguir a legislação principal sobre o tema, lembrando que há ainda inúmeras leis, decretos e regulamentos de órgãos municipais e estaduais por este país, ficando difícil catalogar todos aqui.

• Lei nº 4.771, de 19.9.65 – institui o novo Código Florestal
• Lei nº 6.535, de 15.1.78 – inclui no rol das áreas de preservação permanente as florestas situadas em Regiões Metropolitanas
• Lei nº 6.607, de 7.12.78 – declara o pau-brasil Árvore Nacional, institui o Dia do Pau-Brasil e dá outras providências
• Decreto nº 84.017, de 21.9.79 – aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros
• Lei nº 7.511, de 7.7.86 – altera o Código Florestal
• Constituição Federal: art. 225, §s 3º e 7º
• Portaria Ibama nº 122-P, de 19.3.85- disciplina a coleta, transporte, comercialização e industrialização de plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e tóxicas oriundas da floresta nativa;
• Portaria Ibama nº 218, de 4.5.89 – normaliza os procedimentos quanto às autorizações de derrubada e exploração florestal envolvendo área de Mata Atlântica
• Portaria Ibama nº 438, de 9.8.89 – dá nova redação ao artigo 4º da Portaria nº 218, de 4.5.89
• Portaria Ibama nº 37-N, de 03.04.92- relaciona lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçada de extinção;
• Decreto nº 750, de 10.2.93 – dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração de Mata Atlântica, e dá outras providências
• Resolução conjunta Ibama/Supes/SP-SMA/SP nº 2, de 12.5.94 – Regulamenta o artigo 4º do Decreto Federal nº 750, de 10.2.1993, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo
• Lei nº 9.605, de 13.2.98 – dos crimes ambientais
• Resolução SMA-SP nº 20, de 9.3.98 - publica lista preliminar das espécies da vegetação do Estado de São Paulo ameaçadas de extinção
• Decreto nº 2.707, de 4.8.98 – promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994
• Lei nº 9.985, de 18.6.00- regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e dá outras providências.

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Texto: Antonio Silveira Ribeiro dos Santos
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