:: Programa Ambiental: A Última Arca de Noé

DIREITO AMBIENTAL

Jurisprudência

Apossamento administrativo

INDENIZAÇÃO - Desapropriação indireta - Área situada no Parque da Serra do Mar e área abrangida por tombamento - Inexistência de apossamento administrativo - Glebas inexploradas - Ausência de prova do potencial de exploração econômica alegado - Dano efetivo não configurado - Ação improcedente - Agravos retidos não conhecidos por descumprimento do disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil - Recurso principal improvido e recurso adesivo provido parcialmente para majorar a verba honorária e carrear aos autores o dispêndio com a remuneração do assistente técnico da ré.
(Apelação Cível n. 95.424-5 - Santos - 8ª Câmara de Direito Público de "Janeiro/1999" - Relator: Antonio Villen - 24.02.99 - V.U.)

INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO- Intervenção do Ministério Público.
(Agravo de Instrumento 077.291-5/3- São Paulo- 22/09/1998, in RDA 14/164)

INDENIZAÇÃO - Apossamento administrativo - Imóvel situado na Serra do Mar que é considerado Patrimônio Nacional (artigo 225, § 4º da Constituição da República) - Intervenção do Ministério Público - Admissibilidade justificada pelo interesse social na preservação do meio ambiente e na defesa do patrimônio público - Ademais, tal intervenção não acarreta prejuízos processuais, econômicos e fiscais - Recurso provido.
(Agravo de Instrumento n. 041.136-5 - Santos - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Ribeiro Machado - 30.09.97 - M.V. * 749/370/05)

EMBARGOS INFRINGENTES- Desapropriação indireta- Área situada no Parque Estadual de Jacupiranga- Inexistência de apossamento administrativo- Área inexplorada- Ausência de prova do efeito dano- Ação improcedente- Embargos rejeitados.
(Embargo Infringente 277.209-2/0-01 – São Paulo- 11/03/1997, in RDA 6/148)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por apossamento administrativo- Áreas de terra e benfeitorias de propriedade particular, necessárias à implantação de usinas núcleo-elétricas.
(Apelação Cível 260.295-2/0- São Paulo- 19/03/1996- in RDA 6/145)

EMBARGOS INFRINGENTES- Ação indenizatória por apossamento administrativo- Limitações administrativas pre-existentes e decorrentes do Código Florestal- Inexistência de esbulho possessório que impede o reconhecimento do apossamento administrativo.
(Embargo Infringente 204.019-2/3-01 – São Paulo- Jan/93, in RDA 6/153)

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - Áreas atingidas pelo Parque Estadual Serra do Mar, criado pelo Decreto n. 10.251/77 - Ocorrência - Interposição de ação de apossamento administrativo objetivando indenização, pois tais áreas foram consideradas de utilidade pública, sem que concretizasse a desapropriação - Inadmissibilidade - Carência decretada, visto que sendo caso de limitação administrativa, a pretensão deve se circunscrever ao que excede as restrições impostas pelo Código Florestal - Declaração de utilidade pública, ademais, que apenas consolidou restrição subsistente - Recurso provido. (Relator: Ruy Camilo - Apelação Cível n. 182.677-2 - Cubatão - 14.04.92)

DESAPROPRIAÇÃO - Indenização - Apossamento administrativo de áreas que compõem o Parque Estadual da Serra do Mar - Criação da Serra do Mar como patrimônio nacional (art. 225, § 4º da Constituição da República), que não tirou do particular a propriedade das serras que o compõem - Impossibilidade de caracterização de tais áreas como de domínio da União, eis que não incluídas no art. 20 da Constituição da República - Verba devida - Direito de propriedade (art. 5º, XXII da CR), que veio a ser aniquilado pelas restrições impostas - Recurso parcialmente provido.
(Relator: Marcus Vinicius - Apelação Cível 163.128-2 - Ubatuba - 11.12.90)

APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. Proteção ambiental. Indenização pelo aniquilamento das propriedades. INADMISSIBILIDADE. Limitação administrativa que não se confunde com ato ilícito. Ausência de interesse processual. Recurso desprovido.
Voto n.º 11.403. Apelação n.º 76.017-5/77.São Paulo, 28/01/1999.

anterior Página Inicial próxima

www.aultimaarcadenoe.com