DIREITO AMBIENTAL

Palavras e expressões mais usuais do Direito em latim 

Tendo-se em vista a importância do latim na formação da Língua Portuguesa, bem como o uso de diversas expressões em latim utilizadas pelo Direito, fizemos uma relação com algumas das mais importantes e utilizadas expressões, visando auxiliar os estudiosos do Direito.

- aberratio delicti  Desvio do delito. Erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima.
- aberratio ictus Desvio do golpe. Dá-se quando o delinqüente atinge, por imperícia, pessoa diversa da que visava.
- ab incunabulis Desde o berço. Desde o princípio; desde a origem.
- ab initio Desde o começo.
- ab intestato  Sem deixar testamento. Diz-se da sucessão sem testamento, ou dos herdeiros que dela se beneficiam.
- ab origine Desde a origem; desde o princípio.
- ab ovo Desde o ovo; desde o começo.
- abusus non tollit usum O abuso não impede o uso. Princípio segundo o qual se pode usar de uma coisa boa em si, mesmo quando outros usam dela abusivamente.
- accipiens  O que recebe. Pessoa que recebe um pagamento; recebedor.
- ad argumentandum tantum Somente para argumentar. Concessão feita ao adversário, a fim de refutá-lo com mais segurança.
- ad cautelam Por precaução. Diz-se do ato praticado a fim de prevenir algum inconveniente.
- ad corpus  Expressão usada para indicar a venda de imóvel sem a medida de sua área, por oposição à venda ad mensuram.
- ad diem  Até o dia. Prazo último para o cumprimento de uma obrigação.
- ad hoc  Para isso. Diz-se de pessoa ou coisa preparada para determinada missão ou circunstância: secretário ad hoc, tribuna ad hoc.
- ad honores  Para as honras, como título de glória. Foi nomeado ad honores, isto é, para um cargo ou função meramente honorífico. Sin: honoris causa.
- adhuc sub judice lis est  O processo ainda se acha em poder do juiz. A questão não foi definitivamente dirimida (refere-se a litígio ainda não julgado em última instância).
- ad judicem dicere  Falar ao juiz.
- ad judicia  Para os juízos. Diz-se do mandato judicial outorgado ao advogado pelo mandante.
- ad litem  Para o litígio. Relativo ao processo em causa.
- ad mensuram Conforme a medida. Venda estipulada de acordo com o peso ou a medida.
- ad negotia  Para os negócios. Refere-se ao mandato outorgado para fins de negócio.
- ad nutum  Segundo a vontade de; ao arbítrio de: Diz-se do ato que pode ser revogado pela só vontade de uma das partes; refere-se também à demissibilidade do funcionário que ocupa cargo de confiança.
- ad quem  Para quem. 1 Diz-se do juiz ou tribunal a que se recorre de sentença ou despacho de juiz inferior. 2 Dia marcado para a execução de uma obrigação.
- ad referendum Para ser referendado. 1 Dir Diz-se do ato que depende de aprovação ou ratificação da autoridade ou poder competente. 2 Dipl Diz-se da negociação do agente diplomático, sujeita à aprovação de seu governo.
- ad rem À coisa. 1 Dir Diz-se do direito ligado à coisa. 2 Log Argumento que atinge o âmago da questão; opõe-se ao argumento ad hominem.
- ad retro Para trás. Dir Diz-se do pacto em que o vendedor tem o direito de reaver a coisa vendida, mediante a restituição do preço e despesas acessórias, dentro de prazo determinado.
- ad solemnitatem  Para a solenidade. Dir Diz-se do requisito da lei necessário para a forma essencial ou intrínseca do ato e sua validade, e não somente para a sua prova.
- ad valorem Segundo o valor. Dir Diz-se da tributação feita de acordo com o valor da mercadoria importada. -alibi  Em outro lugar. Meio de defesa pelo qual o acusado alega e prova que, no momento do delito, se encontrava em lugar diverso daquele onde o fato delituoso se verificou.
- animus abandonandi  Intenção de abandonar.
- animus abutendi  Intenção de abusar.
- animus furandi  Intenção de roubar.
- animus laedendi  Intenção de prejudicar.
- animus necandi  Intenção de matar.
- a non domino  Por parte de quem não é dono. Diz-se da transferência de bens móveis ou imóveis, por quem não é seu legítimo dono.
- ante litem Antes do litígio. Antes de proposta a ação ou como ato preparatório para ela.
- a posteriori A partir do que vem depois. Sistema de argumentação que parte do efeito para a causa. Opõe-se à argumentação a priori.
- a priori A partir do que vem antes. Prova fundada unicamente na razão, sem fundamento na experiência. Opõe-se a a posteriori.
- apud Junto a; em. Usada em bibliografia para indicação de fonte compulsada, nas citações indiretas.
- apud acta  Nos autos; junto aos autos.
- a quo  Da parte de cá. 1 Na ignorância; sem entender, sem saber. 2 Dir Diz-se do dia a partir do qual se começa a contar um prazo. 3 Dir Diz-se do juiz de um tribunal de cuja decisão se recorre: Juiz a quo (opõe-se, neste caso, a ad quem, juiz, ou tribunal, para o qual se recorre). 4 Lóg Diz-se do termo ou princípio sobre que se fundamenta uma conclusão.
- argumentum ad crumenam Argumento da bolsa. Emprego do suborno, na falta de razões convincentes.
- argumentum baculinum Argumento do porrete. Emprego da violência para a consecução de um objetivo.
- auctori incumbit onus probandi Ao autor cabe o trabalho de provar. Quem acusa que prove.
- audiatur et altera pars  Que a outra parte seja também ouvida. Para haver imparcialidade e justiça no julgamento, deve-se ouvir a defesa depois da acusação.
- bis de eadem re non sit actio  Não haja dupla ação sobre a mesma coisa. V litispendência.
- bona fide De boa fé: Enganar-se, proceder bona fide.
- capitis diminutio  Diminuição de capacidade. Empregada para designar a perda da autoridade.
- casus belli  Motivo de guerra. Incidente que pode levar duas ou mais nações a um conflito.
- causa debendi  Causa da dívida. Base de um compromisso ou obrigação.
- causa mortis A causa da morte. 1 Diz-se da causa determinante da morte de alguém. 2 Imposto pago sobre a importância líquida da herança ou legado.
- causa obligationis Causa da obrigação. Fundamento jurídico de uma obrigação.
- causa petendi  A causa de pedir. Fato que serve para fundamentar uma ação.
- causa possessionis  Causa da posse. Fundamento jurídico da posse.
- causa traditionis Causa da entrega. Razão da tradição das coisas entre os interessados.
- causa turpis Causa torpe. Causa obrigacional ilícita ou desonesta.
- citra petita Aquém do pedido. Diz-se do julgamento incompleto, que não resolve todas as questões da lide.
- compurgatio Instituição jurídica de defesa, observada em sociedades mais simples, em que o réu procura obter absolvição, arrolando certo número de testemunhas, que juram pela sua inocência.
- conditio juris Condição de direito. Condição, circunstância ou formalidade indispensável para a validade de um ato jurídico.
- conditio sine qua non  Condição sem a qual não. Expressão empregada pelos teólogos para indicar circunstâncias absolutamente indispensáveis à validade ou existência de um sacramento, p. ex., a vontade expressa dos noivos para a validade do matrimônio.
- conscientia fraudis  Consciência da fraude.
- conscientia sceleris Consciência do crime.
- consensus omnium  Assentimento de todos; opinião generalizada.
- conventio est lex  Ajuste é lei, o que foi tratado deve ser cumprido: Cumprirei a cláusula, pois conventio est lex.
- corpus alienum  Coisa estranha que não é objeto da lide.
- corpus delicti Corpo de delito. 1 Objeto, instrumento ou sinal que prove a existência do delito. 2 Ato judicial feito pelas autoridades a fim de provar a existência de um crime e descobrir os responsáveis por ele.
- corpus juris civilis  Corpo do Direito Civil. Denominação dada por Dionísio Godofredo ao conjunto das obras do Direito Romano formado pelas Institutas, Pandectas, Novellas e Código, organizado por ordem do imperador Justiniano.
- cui prodest? A quem aproveita? Os criminalistas colocam entre os prováveis criminosos as pessoas a quem o delito podia beneficiar.
- dare nemo potest quod non habet, neque plus quam habet Ninguém pode dar o que não possui, nem mais do que possui.
- data venia  Dada a vênia. Expressão delicada e respeitosa com que se pede ao interlocutor permissão para discordar de seu ponto de vista. Usada em linguagem forense e em citações indiretas.
- de cujus  De quem. Primeiras palavras da locução de cujus sucessione agitur (de cuja sucessão se trata) Refere-se à pessoa falecida, cuja sucessão se acha aberta.
- de facto  De fato. Diz-se das circunstâncias ou provas materiais que têm existência objetiva ou real. Opõe-se a de jure.
- de jure  De direito. Opõe-se a de facto.
- de jure constituendo Do direito de constituir. Diz-se de matérias ou situações jurídicas não previstas nas leis, mas que poderão ou deverão, no futuro, tornar-se normas do direito objetivo.
- de jure et de facto De direito e de fato.
- de lege ferenda  Da lei a ser criada. V de jure constituendo.
- de plano Calculadamente; premeditadamente.
- desiderandum  Que se deve desejar. Pl: desideranda.
- desideratum O que se deseja. Pl: desiderata.
- de visu  De vista. Diz-se da pessoa que presenciou o fato, chamada, por isso, testemunha de visu.
- de visu et auditu De vista e ouvido. Testemunha ao mesmo tempo ocular e auricular.
- do ut des Dou para que tu dês. Norma de contrato oneroso bilateral.
- do ut facias  Dou para que faças. Norma admitida em contrato bilateral, em que uma das partes oferece dinheiro pela prestação de serviços da outra.
- dura lex sed lex A lei é dura, mas é a lei. Apesar de exigir sacrifícios, a lei deve ser cumprida.
- erga omnes  Para com todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo que obriga a todos.
- error in objecto Erro quanto ao objeto. V aberratio ictus.
- error in persona Erro quanto à pessoa. V aberratio delicti.
- et caetera  E outras coisas. Expressão que se coloca abreviadamente (etc.) no fim de uma enumeração que se poderia alongar.
- ex abrupto  De repente; inopinadamente.
- ex abundantia Com abundância, em grande quantidade.
- ex adverso  Do lado contrário. Refere-se ao advogado da parte contrária.
- ex aequo  Segundo a eqüidade.
- ex auctoritate legis Pela força da lei.
- ex auctoritate propria Pela sua própria autoridade; sem delegação.
- ex causa Pela causa. Diz-se das custas pagas pela parte que requer ou promove certo ato incontrovertível que somente a ela interessa ou aproveita.
- exceptio firmat regulam A exceção confirma a regra.
- exceptis excipiendis  Exceto o que se deve excetuar.
- ex dono Por doação. Expressão empregada em obras de coleção, que foram doadas por alguém.
- exempli gratia Por exemplo. Geralmente empregada abreviadamente: e. g.
- exequatur  Execute-se. Dir 1 Autorização dada por chefe de Estado para que um cônsul estrangeiro possa exercer suas funções no país. 2 Decisão de se cumprir no país uma sentença de justiça estrangeira. 3 Fórmula que autoriza a execução de sentença pronunciada por árbitros.
- ex expositis Do que ficou exposto: Portanto, ex expositis, nada lhe resta.
- ex improviso  De improviso.
- ex informata conscientia Sem ouvir o réu ou acusado ou o condenado. Literalmente significa: com a consciência informada, isto é, já com julgamento de antemão formado: Condenar alguém ex informata conscientia.
- ex itinere  Do caminho.
- ex lege Por força da lei: Foi nomeado ex lege.
- ex officio Por obrigação, por dever do cargo. Dir Diz-se do ato realizado sem provocação das partes.
- ex professo Do proferido. Como profundo conhecedor; magistralmente.
- ex proprio jure Por direito próprio.
- extra petita Além do pedido. Diz-se do julgamento proferido em desacordo com o pedido ou natureza da causa.
- ex tunc  Desde então. Com efeito retroativo.
- ex vi Por força. Por determinação de; em virtude de.
- ex vi legis Por força da lei. Em virtude da lei.
- ex voto Por voto. Imagem, quadro ou outro objeto que se coloca nos altares, em agradecimento a Deus ou a um santo por uma graça conseguida.
- facio ut des  Faço para que dês. Norma de contrato bilateral.
- facio ut facias  Faço para que faças. Contrato em que o pagamento de um serviço é pago com a prestação de outro serviço.
- factum principis Fato do príncipe. Dir Em direito trabalhista, cessação do trabalho por imposição da autoridade pública, sem culpa do empregador, ficando o governo responsável pela indenização devida ao empregado (CLT, art. 486).
- flagrante delicto Ao consumar o delito. Diz-se do momento exato em que o indivíduo é surpreendido a perpetrar o ato criminoso, ou enquanto foge, após interrompê-lo ou consumá-lo, perseguido pelo clamor público.
- gratia argumentandi Pelo prazer de argumentar. Emprega-se quando se quer usar um argumento do adversário considerado inconsistente.
- gravis testis Testemunha grave. Testemunha digna; testemunha de peso.
- graviter facere Agir com prudência, com moderação, com gravidade.
- grosso modo De modo geral. Por alto, sem penetrar no âmago da questão.
- habeas corpus Que tenhas o corpo. Meio extraordinário de garantir e proteger com presteza todo aquele que sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de qualquer autoridade legítima.
- hic et nunc Aqui e agora. Imediatamente; neste instante.
- honoris causa Por causa da honra. Título honorífico concedido a pessoas ilustres.
- improbus litigator  Litigante desonesto. O que entra em demanda sem direito, por ambição, malícia ou emulação.
- in absentia  Na ausência. Diz-se do julgamento a que o réu não está presente.
- in abstracto  Em abstrato. Sem fundamento; teoricamente.
- in actu  No ato. No momento de ação.
- in aeternum  Para sempre; eternamente.
- in albis  Em branco. Sem nenhuma providência. Diz-se também da pessoa vestida apenas com as roupas íntimas.
- in ambiguo Na dúvida.
- in continenti  Imediatamente.
- in dubio contra fiscum  Na dúvida, contra o fisco.
- in dubio libertas Na dúvida, Iiberdade. Princípio de moral que autoriza a consciência duvidosa a agir livremente, quando na incapacidade de remover a dúvida.
- in dubio pro reo  Na dúvida, pelo réu. A incerteza sobre a prática de um delito ou sobre alguma circunstância relativa a ele deve favorecer o réu.
- in extenso  Na íntegra.
- in fine No fim. Refere-se ao fim de um capítulo, parágrafo ou livro.
- in fraudem legis  Em fraude da lei.
- in integrum restituere Restituir por inteiro. Devolver a coisa no seu estado primitivo.
- in limine litis  No limiar do processo. Logo no início do processo.
- in situ No lugar. No lugar determinado.
- in solido Em sólido; na massa. Dir Solidariamente.
- in terminis  No fim. Decisão final que encerra o processo.
- inter vivos  Entre os vivos. Diz-se da doação propriamente dita, com efeito atual, realizada de modo irrevogável, em vida do doador.
- in totum  No todo; na totalidade.
- intuitu personae Em consideração à pessoa.
- ipsis litteris  Pelas mesmas letras; textualmente.
- ipsis verbis  Com as mesmas palavras, com as próprias palavras.
- ipso facto Só pelo mesmo fato; por isso mesmo, conseqüentemente.
- ipso jure Pelo próprio direito; de acordo com o direito.
- is pater est quem nuptiae demonstrant  É pai aquele que as núpcias indicam. Não se supõe a paternidade atribuída a outro, enquanto perdura o matrimônio.
- judex damnatur, ubi nocens absolvitur O juiz é condenado quando o culpado é absolvido.
- jure et facto  De direito e de fato.
- juris et de jure De direito e por direito. Estabelecido por lei e considerado por esta como verdade.
- juris tantum  De direito somente. O que resulta do próprio direito e somente a ele pertence.
- jus agendi  Direito de agir, de proceder em juízo.
- jus conditum Direito constituído; que está em vigor.
- jus est ars boni et aequi O direito e a arte do bem e do justo.
- jus et norma loquendi A lei é a norma da linguagem. Horácio refere-se ao uso, que ele considera fator preponderante na formação da língua.
- jus gentium Direito das Gentes. Direito aplicado aos estrangeiros, equivalente ao atual Direito Internacional.
- jus privatum Direito privado; o direito civil.
- jus publicum Direito público, isto é, das relações dos cidadãos com o Estado; direito político.
- jus sanguinis Direito de sangue. Princípio que só reconhece como nacionais os filhos de pais nascidos no país.
- jus soli Direito do solo. Princípio pelo qual a pessoa tem a cidadania no país onde nasceu.
- justae nuptiae Justas núpcias. Expressão usada pelos romanos para designar o casamento legal.
- lato sensu No sentido lato, geral.
- legem habemus Temos lei. Expressão usada contra dissertações que ferem dispositivos legais.
- lex est quod notamus O que escrevemos é lei; isto é, tem força de lei. (Divisa da Câmara de Notários de Paris).
- manu militari Pela mão militar. Diz-se da execução de ordem da autoridade, com o emprego da força armada.
- mens legis  O espírito da lei.
- meta optata Fim colimado. O fim alcançado pelo agente do delito.
- modus faciendi  Modo de agir.
- modus vivendi Modo de viver. Convênio provisório entre nações, feito quase sempre através de permuta de notas diplomáticas.
- mutatis mutandis  Mudando-se o que se deve mudar. Feitas algumas alterações.
- nomen juris  Denominação legal; o termo técnico do direito.
- non bis in idem  Não duas vezes pela mesma coisa. Axioma jurídico, em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito.
- non dominus Não dono. Diz-se daquele que não é proprietário da coisa de que se trata.
- non nova, sed nove  Não coisas novas, mas (tratadas) de (modo) novo.
- nulla poena sine lege Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena, sem a prévia cominação legal.
- onus probandi Encargo de provar. Expressão que deixa ao acusador o trabalho de provar (a acusação).
- opus citatum Obra citada. Geralmente empregada abreviadamente op. cit. e indica que oportunamente foi ou será citada a obra.
- patere quam ipse fecisti legem  Suporta a lei que tu próprio fizeste. Não podemos fugir das conseqüências de princípios estabelecidos por nós. Aplica-se aos legisladores e moralistas.
- per capita Por cabeça; para cada um. Termo muito empregado nas estatísticas.
- primo occupanti Ao primeiro ocupante. Princípio aceito em jurisprudência, segundo o qual, na falta de outra circunstância, o primeiro ocupante adquire o direito de propriedade.
- pro rata Proporcionalmente. Recebendo cada um, ou pagando, a quota que lhe toca num rateio.
- pro re nata Segundo as circunstâncias.
- q. e. d. abrev de quod erat demonstrandum, Que se devia demonstrar.
- quando bene se gesserit  Enquanto se comportar bem.
- quot capita, tot sensus Quantas cabeças, tantas sentenças.
- rapere in jus Conduzir a juízo.
- ratio juris  Razão do direito. Dir Motivo que o hermeneuta encontra no direito vigente para justificar a interpretação ou solução que dá a uma regra jurídica ou a certo caso concreto.
- ratio legis A razão da lei. Dir Espírito que inspira a lei e deve ser objeto de investigação dos intérpretes e comentadores que procuram esclarecer o seu texto.
- ratio summa Razão superior. Dir Espírito de eqüidade que deve determinar a escolha da solução mais benigna, dentre as duas resultantes da interpretação estrita de determinada regra jurídica.
- ratione materiae Em razão da matéria. Dir Razão resultante da matéria.
- ratione officii Em razão do ofício.
- res integra A coisa inteira.
- res inter alios judicata aliis neque nocet neque prodest A coisa julgada não pode aproveitar nem prejudicar senão às próprias partes.
- res judicata est quae finem controversiarum pronuntiatione judicis accipit Coisa julgada é a que, pelo pronunciamento do juiz, põe fim às controvérsias.
- res judicata pro veritate habetur A coisa julgada é tida por verdade. Axioma jurídico, segundo o qual aquilo que foi objeto de julgamento definitivo não pode ser novamente submetido a discussão.
- res non verba Fatos e não palavras. Citada quando se pleiteia a ação imediata e não promessas.
- res nullius Coisa de ninguém, isto é, que a ninguém pertence.
- salus populi suprema lex esto A salvação do povo seja a suprema lei. Máxima do Direito Romano.
- sine die  Sem dia. Adiar sine die, isto é, sem data fixa.
- sine qua non Sem a qual não. Diz da condição essencial à realização de um ato.
- sui juris Do seu direito. Dir Diz-se da pessoa livre, capaz de determinar-se sem depender de outrem.
- summum jus, summa injuria  Excesso de direito, excesso de injustiça. Dir Axioma jurídico que nos adverte contra a aplicação muito rigorosa da lei, que pode dar margem a grandes injustiças.
- suo jure Por seu direito; por direito próprio.
- testis unus, testis nullus Testemunha única, testemunha nula. Aforismo antigo, recusado pelo Direito brasileiro, o qual admite, em determinadas circunstâncias, a validade do depoimento de uma só pessoa.
- ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio Onde existe a mesma razão, aí se aplica o mesmo dispositivo legal.
- ubicumque sit res, pro domino suo clamat Onde quer que esteja a coisa clama pelo seu dono. Princípio jurídico que resume o direito de propriedade, também citado assim em moral: res clamat domino, a coisa clama por seu dono.
- ubi non est justitia, ibi non potest esse jus Onde não existe justiça não pode haver direito. A justiça é que sustenta as diversas formas de direito.
- ubi societas, ibi jus Onde (está) a sociedade aí (está) o direito. De modo geral, as causas correm no foro da comarca onde a sociedade foi estabelecida.
- ultra petita Além do pedido. Diz-se da demanda julgada além do que pediu o autor.
- uti possidetis Como possuís. 1 Fórmula diplomática que estabelece o direito de um país a um território, baseada na ocupação pacifica dele. 2 Princípio que faz prevalecer a melhor posse provada da coisa imóvel, no caso de confusão de limites com outra contígua.

 Fontes Consultadas: