DIREITO AMBIENTAL

RELAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PRINCIPAL AMBIENTAL

Constituição da República Federativa do Brasil (art. 225)

Ação Civil Pública

ü Lei nº 7.347, de 24.7.85 – disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

ü Lei 11.448, de 15.1.2007 – altera o art. 5^o da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Agricultura

ü Lei nº 6.894, de 16.2.80 – dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 86.955, de 18.2.82

ü Lei nº 7.802, de 11.7.89 – dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino fial dos resíduos e embalagem, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. Regulamenta pelo Decreto nº 98.816/90

ü Lei nº 8.171, de 17.1.91 – dispõe sobre a política agrícola;

ü Lei n° 9.272, de 03.05.96 - Acrescenta incisos ao Artigo 30 da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola;

ü Lei nº 9.974, de 6.6.00 - altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

ü Decreto nº 3.550, de 27.7.00 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

ü Lei nº 10.298, de 30.10.01 - Acrescenta incisos ao art. 3^o da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

ü Lei nº 10.327, de 12.12.01 - Acrescenta inciso II ao art. 6^o da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

ü Decreto n.º 6323, de 27.12.07 - Regulamenta a Lei n^o 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Água

ü Decreto nº 23.777, de 23.1.34 – regulariza o lançamento de resíduo industrial das usinas açucareiras nas águas pluviais.

ü Decreto n.º 24.643, de 10.07.34 - Decreta o Código de Águas

ü Decreto-lei n.º 3.094, de 05.03.41 - Dispõe sobre as fontes de águas minerais, termais e gasosas

ü Decreto-lei n.º 3.763, de 25.10.41 - Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências

ü Decreto-lei n.º 7.841, de 08.08.45 - Código de Águas Minerais

ü Lei n° 3.824, de 23.11.60 - Torna obrigatória a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas, dos açudes, represas ou lagos artificiais

ü Decreto nº 50.877, de 29.06.61 - Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País e dá outras providências

ü Decreto n.º 94.076, de 05.03.87 - Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências

ü Lei nº 7.661, de 16.5.88 – institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

ü Lei nº 7.754, de 14.8.89 – estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios

ü Decreto n.º 1.530, de 22.06.95 - Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982

ü Lei nº 9.433, de 8.1.97 – institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei das Águas)

ü Decreto nº 2.612, de 3.6.98 - regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. (REVOGADA)

ü Decreto n.º 2.869, de 09.12.98 - Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências

ü Lei nº 9.984, de 17.7.00 - dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA.

ü Lei nº 10.670, de 14.05.03 - Institui o dia nacional da água.

ü Lei nº 10.881, de 09.06.04 - dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

ü Decreto n.º 5.995, de 19.12.06 - Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.

ü Decreto n.º 6.365, de 24.01.08 - Dá nova redação ao art. 8^o do Decreto n^o 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Amianto

ü Lei nº 9.055, de 01.06.95 Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

ü Decreto-lei n.º 32, de 18.11.66 - Institui o Código Brasileiro do Ar (REVOGADA)

Biossegurança/Biodiversidade

ü Lei nº 8.974, de 5.1.95 – Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências (REVOGADA segundo a Lei 11.105/2005)

ü Decreto nº 2.519, de 16.3.98 – Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992.

ü Decreto nº 4.284, de 26.06.02 - Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências.

ü Decreto nº 4.339, de 22.08.02 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade

ü Lei n.º 11.105, de 24.3.2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1^o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n^o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n^o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5^o, 6^o, 7^o, 8^o, 9^o, 10 e 16 da Lei n^o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

ü Decreto n.º 5.705, de 16.02.06 - Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

ü Decreto n.º 6.043, de 12.02.07 - Dá nova redação ao art. 7^o do Decreto n^o 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade

Biotecnologia/Engenharia genética

ü Decreto nº 2.929, de 11.1.99 – promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 5 de maio de 1986;

ü Decreto n.º 3.945, de 28.09.01 - Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória n^o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências

ü Lei nº 10.332, de 19.12.01 - Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

ü Decreto n.º 4.154, de 07.03.02 - Regulamenta a Lei n^o 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências.

ü Decreto n.º 6.041, de 08.02.07 - Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

ü Decreto n.º 6.151, de 10.07.07 - Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.

ü Decreto n.º 6.538 de 13.8.2008 - Dá nova redação aos incisos do art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.

Camada de ozônio

ü Decreto nº 2.679, de 17.7.98 – promulga as emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992.

ü Decreto nº 2.699, de 30.7.98 – promulga a emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinada em Londres, em 29 de junho de 1990

Clima

ü Decreto n.º 6.263, de 21.11.07 - Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Crimes ambientais

ü Lei nº 9.456, de 28.4.97 – institui o direito de proteção de cultivares e dá outras providências

ü Lei nº 9.605, de 13.2.98 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

ü Decreto nº 3.179, de 21.9.99 - dispõe sobre a especificação de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

ü Decreto nº 6.514 de 22.7.2008 - dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Cultura

ü Lei nº 8.313/91- Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

ü Lei n.º 8.685 - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Desertificação

ü Decreto n.º 2.741, de 20.08.98 - Promulga a Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e/ou Desertificação, Particularmente na África

Direito Espacial

ü Lei nº 9.994, de 24.07.00 - Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências

Ecoturismo

ü Lei n° 6.513, de 20/12/77 - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de interesse Turístico; Sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural

ü Lei n.º 11.637, de 28.12.07 - Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.

Educação Ambiental

ü Lei nº 9.795, de 27.4.99– dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências

ü Decreto n.º 4.281, de 25.06.02 - Regulamenta a Lei n^o 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Energia Elétrica

ü Lei nº 10.847, de 15.03.04– Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências.

Estatuto da Cidade

ü Lei nº 10.257, de 10.7.01- regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

ü Lei nº 11.673, de 8.5.2008 - Altera a Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.

Estatuto da Terra

ü Lei nº 4.504, de 30.11.64 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

ü Lei n.º 11.443, de 05.01.07 - Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Fauna

ü Decreto nº 24.645, de 10.7.34 – dispõe sobre maus tratos em animais

ü Decreto n.º 28.524, de 18.08.50 - Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946

ü Decreto n.º 46.873, de 16.09.59 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956

ü Lei nº 5.197, de 31.1.67 – dispõe sobre a proteção à fauna

ü Decreto-Lei nº 221, de 28.2.67 – dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca

ü Decreto n.º 63.234, de 12.09.68 - Institui o "Dia da Ave" e dá outras providências

ü Decreto Legislativo n.º 77, de 05.12.73 - Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946

ü Decreto n.º 73.497, de 17.01.74 - Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia

ü Decreto n.º 76.623, de 17.11.75 - Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (convenção esta regulamentada pelo Decreto n.º 3.607, de 21.09.00)

ü Lei n° 6.638, de 08.05.79 - Estabelece normas para a prática didática - científica da vivissecção de animais e determina outras providências;

ü Lei nº 7.173, de 14.12.83 – dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos;

ü Lei nº 7.643, de 18.12.87 – proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileira;

ü Decreto n.° 97.633, de 10.04.89 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF, e dá outras providências

ü Decreto n.° 66, de 18.03.91 - Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 1° de Junho de 1972

ü Lei nº 9.605, de 13.2.98 – dos crimes ambientais;

ü Decreto n.º 3.607, de 21.09.00 - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências (convenção esta promulgada pelo Decreto n.º 76.623, de 17.11.75)

ü Decreto n.º 3.842, de 13.06.01 - Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1^o de dezembro de 1996

ü Decreto n.º 4.256, de 03.06.02 - Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999

ü Lei nº 10.519, de 17.07.02 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.

ü Decreto n.º 5.865, de 01.08.06 - Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.

Florestas e vegetação nativa (Flora)

ü Decreto n.º 37.884, de 13.09.55 - Regula a exportação de plantas ornamentais (REVOGADA).

ü Lei nº 4.771, de 19.9.65 – institui o novo Código Florestal.

ü Lei nº 6.535, de 15.1.78 – inclui no rol das áreas de preservação permanente as florestas situadas em Regiões Metropolitanas.

ü Lei nº 6.607, de 7.12.78 – declara o pau-brasil Árvore Nacional, institui o Dia do Pau-Brasil e dá outras providências.

ü Decreto nº 84.017, de 21.9.79 – aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.

ü Lei nº 6.902, de 27.4.81 – dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.

ü Lei nº 7.511, de 7.7.86 – altera o Código Florestal.

ü Lei n° 7.754, de 14.04.89 - Estabelece medidas para proteção das florestas estabelecidas nas nascentes dos rios e dá outras providências;

ü Decreto n.º 318, de 31.10.91 - Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.

ü Decreto nº 750, de 10.2.93 – dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração de Mata Atlântica, e dá outras providências.

ü Lei nº 9.605, de 13.2.98 – dos crimes ambientais.

ü Decreto nº 2.707, de 4.8.98 – promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994.

ü Decreto Legislativo n.º 28, de 19.04.99 - Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.

ü Lei n.º 11.284, de 02.03.06 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis n^os 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

ü Decreto n.º 5.794, de 05.06.06 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.

ü Decreto n.º 5.795, de 05.06.06 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas, e dá outras providências.

ü Lei n.º 11.428, de 22.12.06 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

ü Decreto n.º 6.321, de 21.12.07 - Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Fundo Nacional do Meio Ambiente

ü Lei n° 7.797, de 10.07.89 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

ü Decreto n.° 98.161, de 21.09.89 - Dispõe sobre a administração do fundo Nacional de Meio Ambiente, e dá outras providências (REVOGADA)

ü Decreto n.º 3.524, de 26.06.00 - Regulamenta a Lei n^o 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

ü Decreto n.º 5.877, de 17.08.06 - Dá nova redação ao art. 4^o do Decreto n^o 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei n^o 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Geral

ü Decreto nº 58.054, de 23.03.66 - Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América

ü Decreto n.° 80.978, de 12.12.77 - Promulga a convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultura e natural, de 1972

ü Decreto n.º 86.028, de 27.05.81 - Institui em todo o Território Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências

ü Decreto n.º 97.946, de 11.07.89 - Dispõe sobre a Estrutura Básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências (REVOGADA)

ü Decreto n.º 78, de 05.04.91 - Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências (REVOGADA)

ü Decreto n° 1.205, de 01.08.94 - Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências

ü Decreto n.º 1.905, de 16.05.96 - Promulga a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, Especialmente como "Habitat" de Aves Aquáticas, Conhecida como Convenção de Ramsar, de 02 de fevereiro de 1971

ü Decreto n.º 4.326, de 08.08.02 - Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.

ü Lei n.º 11.516, de 28.08.07 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis n^os 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei n^o 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.

ü Lei n.º 11.621, de 19.12.07 - Institui o Dia da Amazônia.

ü Decreto n.º 6.515 de 22.7.2008 - Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.

ü Decreto n.º 6.527 de 1º.8.2008 - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Índios

ü Lei nº 5.371, de 05.12.67 - Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências;

ü Lei n° 6.001, de 19.12.73 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio

ü Decreto n.º 1.141, de 19.05.94 - Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas

ü Decreto n.º 1.775, de 08.01.96 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências

ü Decreto n.º 3.799, de 19.04.01 - Altera dispositivos do Decreto n^o 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas

ü Lei n.º11.696, de 12.6.2008 - Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas.

ü Decreto n.º 6.513 de 22.7.2008 - Altera o Decreto n^o 4.412, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências.

Informação Ambiental

ü Lei n.º 10.650, de 16.04.03 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Lixo

ü Decreto n° 5.940, de 25.10.06 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Mar

ü Lei n° 2.419, de 10.02.55 - institui a Patrulha Costeira e dá outras providências;

ü Lei nº 7.542, de 26.09.86 Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências;

ü Lei nº 7.661, de 16.5.88 – institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro;

ü Lei nº 8.617, de 4.1.93 – dispõe sobre o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros dá outras providências;

ü Decreto nº 2.956, de 3.2.99 – Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar.

ü Lei nº 10.166, de 27.12.00 - Altera a Lei n^o 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Mudanças Climáticas

ü Decreto n.º 3.515, de 20.06.00 - Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências

Ozônio

ü Decreto Legislativo nº 91, de 15.12.89 - Aprova os textos da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, de 1985, e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, de 1987

ü Decreto n.° 99.280, de 06.06.90 - Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio

ü Decreto n.º 181, de 24.07.91 - Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, de 1987

ü Decreto Legislativo n.º 32, de 16.06.92 - Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Londres, a 29 de junho de 1990

ü Decreto Legislativo n.º 51, de 29.05.96 - Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992

Parcelamento do Solo

ü Lei n.° 6.766, de 19.12.79 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências

Patrimônio Artístico Nacional

ü Decreto-Lei n.º 25, de 30.11.37 – organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ü Lei n.° 3.924, de 26/06/61 - Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

ü Lei n.º 9.605, de 13.2.98 – dos crimes ambientais

Pesca

ü Decreto-Lei n.º 221, de 28.2.67 – dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca

ü Lei n.° 7.643, de 18.12.87 - Proíbe a Pesca de Cetáceos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, e dá outras providências;

ü Lei n.° 7.679, de 23.11.88 - Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências;

ü Decreto n.º 1.694, de 13.11.95 - Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras providências

ü Decreto n.º 2.840, de 10.11.98 - Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e dá outras providências.

ü Lei n. º 11.380, de 01.12.06 - Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Política Nacional do Meio Ambiente

ü Lei n.º 6.938, de 31.8.81 –dispõe sobre a Política do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 99.274/90

ü Lei n.º 10.165, de 27.12.00 - altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Poluição

ü Decreto-Lei n.° 1.413, de 14.08.75 - Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais

ü Decreto n.° 76.389, de 03.10.75 - Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências

ü Decreto Legislativo n.º 74, de 30.09.76 - Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo

ü Decreto n.º 79.437, de 28.03.77 - Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969

ü Decreto n.^o 83.540, de 04.06.79 - Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providências

ü Decreto n.º 87.566, de 16.09.82 - Promulga o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972

ü Lei n.° 8.723, de 28.10.93 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências

ü Lei n.º 9.966, de 28.04.00 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências

ü Decreto n.º 4.136, de 20.02.02 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n^o 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

ü Lei n.º 11.291, de 26.04.06 - Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

ü Decreto n.º 6.478, de 9.6.2008 - Promulga a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 2 de novembro de 1973.

ü Decreto n.º 6.511 de 17.7.2008 - Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.

Processual

ü Lei n.° 1.533, de 31/12/51 - Mandato de Segurança;

ü Lei n.° 4.717, de 29/06/65 - Ação Popular;

ü Lei n.° 7.347, de 24/07/85 - Ação Civil Pública.

Queimadas

ü Lei n.º 4.771, de 19.9.65, art. 27 (Código Florestal)

ü Decreto n.º 2.661, de 8.7.98 - regulamenta o artigo 27 da Lei nº 4.771/65.

ü Lei n.º 9.605, de 13.2.98 – dos crimes ambientais, arts.14 e 15.

Reserva Legal

ü Lei n.º 4.771, de 19.9.65, art. 16 (Código Florestal)

ü Decreto n.º 5.875, de 15.08.06 - Adota a Recomendação n^o 003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)

ü Decreto n.º 1.992, de 05.06.96 – dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências

Saneamento

ü Lei n.° 5.318, de 26.09.67 - Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento

ü Lei n.° 11.445, de 05.01.07 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Segurança Nuclear

ü Decreto n.º 2.648, de 01.07.98 – Promulga o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em 20.9.94

Solo

ü Lei n.º 6.766, de 19.12.79 – dispõe sobre parcelamento do solo urbano;

ü Lei n.º 7.876, de 13.11.89 - Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano

ü Lei n.º 10.257, de 10.07.01- regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Taxas Ambientais

ü Lei n.º 9.960, de 28.1.00 - institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA

Terceiro Setor

ü Lei n.º 9.790, de 23.3.99 - dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Unidades de Conservação

ü Lei n.º 9.985, de 18.6.00 - regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e dá outras providências.

ü Decreto n.º 3.834, de 5.6.01- regulamenta o art. 55 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências. (REVOGADA)

ü Decreto n.º 4.340, de 22.08.02- regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18 de julho de 2.000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza- SNUC, e dá outras providências.

ü Decreto n.º 5.746, de 05.04.06 - Regulamenta o art. 21 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

ü Lei n.º 11.460, de 21.03.07 - Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei n^o 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei n^o 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

ü Lei n.º 11.686, de 2.6.2008 - Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.

Obs: Há ainda leis estaduais e municipais, portarias dos órgãos do SISNAMA e resoluções do CONAMA.

Todas as leis estão linkadas para sites oficiais do Governo (Planalto ou Senado)

Atualizado em 27.08.2008

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Pesquisa: Renata de Freitas Martins

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