CIDADANIA

Legislação Brasileira Principal

    Em um trabalho minucioso de seleção na ampla legislação brasileira, relacionamos algumas das principais leis sobre cidadania para colaborar com os estudiosos e interessados na temática.
    Para ver a íntegra, basta clicar na lei selecionada e você estará sendo remetido ao seu conteúdo no site oficial do Governo Federal (www.planalto.gov.br) ou do Senado Federal (www.senado.gov.br). A remessa ao link oficial é motivada pela necessidade de se manter a informação atualizada.
    Novas leis serão acrescidas a medida que forem promulgadas.

    - Lei Federal 7.716, de 05 de janeiro de 1989: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor;

    - Lei Federal 7.783, de 28 de junho de 1989: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências;

    - Lei Federal 7.853, de 24 de outubro de 1989: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social;

    - Lei Federal 7.960, de 21 de dezembro de 1989: Dispõe sobre prisão temporária;

    - Lei Federal 8.009, de 29 de março de 1990: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família;

    - Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

    - Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;

    - Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

    - Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

    - Lei Federal 8.159, de 08 de janeiro de 1991: Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências;

    - Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991: Trata da organização da seguridade social, que compreende um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social;

    - Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991: Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências;

    - Lei Federal 8.242, de 12 de outubro de 1991: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências;

    - Lei Federal 8.313, de 23 de dezembro de 1991: Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências;

    - Lei Federal 8.436, de 25 de junho de 1992: Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes;

    - Lei Federal 8.625, de 12 de fevereiro de 1993: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências;

    - Lei Federal 8.629, de 25 de fevereiro de 1993: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária;

    - Lei Federal 8.632, de 04 de março de 1993: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política;

    - Lei Federal 8.642, de 31 de março de 1993: Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e o Adolescente (Pronaica) e dá outras providências;

    - Lei Federal 8.653, de 10 de maio de 1993: Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências;

    - Lei Complementar Federal 75, de 20 de maio de 1993: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do
Ministério Público da União;

    - Lei Complementar Federal 76, de 06 de julho de 1993: Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária;

    - Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993: Dispõe sobre a organização da Assistência Social, que tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

    - Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro de 1994: Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências;

    - Lei Complementar Federal 79, de 07 de janeiro de 1994: Cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e dá outras providências;

    - Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994: Organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados;

    - Lei Federal 8.878, de 11 de maio de 1994: Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona;

    - Lei Federal 8.899, de 29 de junho de 1994: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual;

    - Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994: Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (lei dos cartórios);

    - Lei Federal 8.971, de 29 de dezembro de 1994: Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão;

    - Lei Federal 9.029, de 13 de abril de 1995: Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos admissionais ou de permanência de relação jurídica de trabalho;

    - Lei Federal 9.049, de 18 de maio de 1995: Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica;

    - Lei Federal 9.051, de 18 de maio de 1995: Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos;

    - Lei Federal 9.077, de 10 de julho de 1995: Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria;

    - Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências;

    - Lei Federal 9.140: de 04 de dezembro de 1995: Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão da participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 e fixa a responsabilidade do Estado por estas mortes, concedendo indenização aos familiares das vítimas;

    - Lei Federal 9.263, de 12 de janeiro de 1996: Regulamenta o parágrafo 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar. O planejamento familiar é entendido como o conjunto de ações de regulação da fecuundidade, que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento de prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal;

    - Lei Federal 9.265, de 12 de fevereiro de 1996: Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania;

    - Decreto 1.904, de 13 de maio de 1996: Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH);

    - Lei Federal 9.299, de 07 de agosto de 1996: Determina a transferência da Justiça Militar para a Justiça Comum do julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares;

    - Lei Federal 9.313, de 13 de novembro de 1996: Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de Aids, cabendo ao Sistema Único de Saúde fornecer toda medicação necessária a seu tratamento;

    - Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional;

    - Lei Federal 9.437, de 20 de fevereiro de 1997: Institui o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e estabelece condições para o registro de armas, tornando crime seu porte ilegal;

    - Lei Federal 9.455, de 07 de abril de 1997: Define e pune o crime de tortura, como crime inafiançável e insuscetível de anistia, por eles respondendo os mandantes;

    - Lei Federal 9.465, de 07 de julho de 1997: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento;

    - Lei Federal 9.474, de 22 de julho de 1997: Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951. É considerado refugiado todo indivíduo que, por causa de fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país. Também é considerado um refugiado todo o indivíduo que, devido à grave violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de origem para buscar refúgio em outro;

    - Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997: Estabelece normas para as eleições, dispondo que cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo;

    - Lei Federal 9.507, de 12 de novembro de 1997: Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito-processual do habeas-data;

    - Lei Federal 9.533, de 10 de dezembro de 1997: Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas;

    - Lei Federal 9.534, de 10 de dezembro de 1997: Estabelece a universalização da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, como o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, alterando e aprimorando a Lei 9.265/96.

    - Lei Complementar 93, de 04 de fevereiro de 1998: Institui o Fundo de Terras e de Reforma Agrária e cria o Banco da Terra, como mais um instrumento para viabilizar o processo de reforma agrária;

    - Lei Federal 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências;

    - Lei Federal 9.709, de 18 de novembro de 1998: Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal;

    - Decreto Legislativo 89, de 03 de dezembro de 1998: Reconhece a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, para casos de violação a direitos humanos internacionalmente assegurados;

    - Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal;

    - Lei Federal 9.799, de 26 de maio de 1999: Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho;

    - Lei Federal 9.807, de 13 de julho de 1999: Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

    - Lei Federal 9.867, de 10 de novembro de 1999: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica;

    - Lei Federal 9.957, de 12 de janeiro de 2000: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista;

    - Lei Federal 9.958, de 12 de janeiro de 2000: Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho;

    - Lei Federal 9.961, de 28 de janeiro de 2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências;

    - Lei Federal 10.050, de 14 de novembro de 2000: Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2o ao filho necessitado portador de deficiência.

    - Lei Federal 10.054, de 7 de dezembro de 2000: Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências;

    - Lei Federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

    - Lei Federal 10.219 , de 11 de abril de 2001: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências;

    - Lei Federal 10.244 , de 27 de junho de 2001: Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres;

    - Lei Federal 10.259 , de 12 de julho de 2001: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

anterior        Página Inicial          próxima

 

Texto: Renata de Freitas Martins
Todos os direitos reservados

www.aultimaarcadenoe.com