Legislação aplicada
Legislação aplicada
- CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, art. 24, XII – determina que a União, os Estados, o
Distrito Federal têm competência concorrente para legislar
sobre a defesa e a proteção da saúde.
- LEI
FEDERAL Nº 2.312, de 3 de setembro de 1954. Dispões sobre
as normas gerais sobre defesa e proteção da saúde.
Chamado Código Nacional de Saúde.
-
DECRETO FEDERAL Nº 49.974, de 21 de janeiro de 1961. Regulamentou
a Lei 2.312/54.
-
DECRETO ESTADUAL 52.497, de 21 de julho de 1970, de São Paulo.
Proíbe o lançamento de resíduos sólidos a céu
aberto.
-
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 006, de 19 de setembro de 1991.
Dispõe sobre a incineração ou qualquer outro tratamento
de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos
de saúde, portos e aeroportos.
-
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 005, de 5 de agosto de 1993.
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos oriundos
de serviços de saúde, portos e aeroportos, bem como aos terminais
ferroviários e rodoviários, objetivando preservar a saúde
pública e a qualidade do meio ambiente.
-
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 037, de 30 de dezembro de 1994.
Dispõe sobre o controle do movimento transfronteriço de resíduos
perigosos.
-
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 257, de 30 de junho de 1999 - Dispõe
sobre a destinação final de pilhas e baterias usadas
- RESOLUÇÃO
CONAMA Nº 258, de 26 de agosto de 1999 - Dispõe sobre a
destinação final de pneumáticos.
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