Lei
nº 9.985, de 18.6.00- regulamenta o art. 225, § 1º,
incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e dá
outras providências.
Decreto
nº 3.834, de 5.6.01- regulamenta o art. 55 da Lei no 9.985,
de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro
de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e
dá outras providências.
Decreto
nº 4.340, de 22.08.02-
regulamenta artigos da Lei 9.985,
de 18 de julho de 2.000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza- SNUC, e dá outras
providências.
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