Meio Ambiente Urbano
Principais Instrumentos da Política Urbana
Meio Ambiente Urbano
Principais Instrumentos da Política Urbana
Nos termos
do artigo 4º da Lei 10.257, de 10.7.01, que instituiu a Política
Urbana, também conhecido como Estatuto das Cidades, são instrumentos
da política urbana, conseqüentemente da gestão urbana
os seguintes:
I - planos
nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território
e de desenvolvimento econômico e social;
II -
planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões;
III -
planejamento municipal, em especial:
a) plano
diretor;
b) disciplina
do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento
ambiental;
d) plano
plurianual;
e) diretrizes
orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão
orçamentária participativa;
g) planos,
programas e projetos setoriais;
h) planos
de desenvolvimento econômico e social;
IV -
institutos tributários e financeiros:
a) imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição
de melhoria;
c) incentivos
e benefícios fiscais e financeiros;
V - institutos
jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão
administrativa;
c) limitações
administrativas;
d) tombamento
de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição
de unidades de conservação;
f) instituição
de zonas especiais de interesse social;
g) concessão
de direito real de uso;
h) concessão
de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião
especial de imóvel urbano;
l) direito
de superfície;
m) direito
de preempção;
n) outorga
onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência
do direito de construir;
p) operações
urbanas consorciadas;
q) regularização
fundiária;
r) assistência
técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos
sociais menos favorecidos;
s) referendo
popular e plebiscito;
VI -
estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio
de impacto de vizinhança (EIV).
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Texto:
Antonio Silveira Ribeiro dos Santos
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