Meio
Ambiente Urbano
Legislação Principal
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Constituição Federal:
arts.182 e 183, que discorrem sobre a Política Urbana
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Decreto-lei n. 25, de 30/11/1937,
Lei do Tombamento. Dispõe sobre a organização da proteção
do patrimônio histórico e artístico nacional;
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Decreto-lei n.º 3.365/41,
art. 5º, dispõe sobre desapropriação para fins
urbanísticos;
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Lei n.º 3.924, de 26/07/1961,
disciplina a proteção dos monumentos arqueológicos
e pré-históricos;
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Lei n.º 4.132, de 10/09/1962,
dispõe sobre desapropriação por interesse social;
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Lei n.º 4.717/65, considera
como patrimônio público bens e direitos de valor econômico,
artístico, estético, histórico ou turístico;
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Lei Complementar n.º 14,
de 08/06/1973, institui as Regiões Metropolitanas de São
Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém
e Fortaleza;
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Lei Complementar n.º 20,
de 10/07/1974, institui a Região Metropolitana do Rio de Janeiro;
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Decreto-lei n.º 1.413,
de 14/08/1975, dispõe sobre o controle da poluição
do meio ambiente provocada por atividades industriais;
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Decreto n.º 76.389, de
03/10/1975, dispõe sobre as medidas de prevenção e
controle da poluição industrial;
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Decreto n. 78.802, de 23/11/1976,
dispõe sobre a execução do Acordo para a Conservação
da Flora e da Fauna dos Territórios Amazônicos do Brasil e
do Peru;
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Decreto- Legislativo n.º
74, de 30/06/1977 e Decreto n.º 80.978, de 12/12/1977, aprova e promulga
no Brasil a convenção relativa à Proteção
do Patrimônio Mundial, Cultural Nacional adotado pela ONU;
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Lei n.º 6.513, de 20/12/1977,
dispõe sobre criação de áreas e locais de interesse
turístico;
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Lei n.º 6.535, de 15/06/1978,
declara as florestas e matas virgens nas regiões metropolitanas
de preservação permanente;
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Lei n.º 6.766, de 20/12/1979,
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;
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Lei n.º 6.803, de 02/07/1980,
dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial
nas áreas críticas de poluição;
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Decreto n.º 85.916, de
15/04/1981, dispõe sobre as atividades da Administração
Pública Federal nas Regiões Metropolitanas;
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Lei n.º 10.257, de 10 de
julho de 2001- Estatuto da Cidade.
Também fazem parte da legislação
urbanística as leis que criam e regulamentam os planos diretores;
resoluções de órgãos administrativos como o
CONDEPHAAT, leis municipais sobre questões urbanísticas locais
etc.
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